PEC 555, SE APROVADA, PORÁ FIM À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS 

Dentre tantas más notícias para os servidores, uma boa surgiu nos últimos meses: o aumento do interesse sobre a PEC 555, com pedidos de inclusão na pauta de votações e até abaixo-assinado pedindo sua aprovação.

16/05/2023

Para quem não lembra a PEC 555 foi proposta em 2006 pelo ex-Deputado Carlos Mota, na época filiado ao PSB, e que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência de 2003 , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Essa cobrança está incluída no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Reforma essa proposta e aprovada no primeiro Governo Lula e que na época sofreu críticas severas de entidades ligadas ao funcionalismo e até de setores e partidos que apoiavam o Governo.

De 2006 para cá a PEC esteve várias vezes pronta para ser votada no plenário da Câmara, mas sempre acabou sendo retirada na última hora. A PEC na verdade nunca ficou engavetada e durante todos estes anos sempre recebeu requerimentos para ser colocada nas pautas de votação do Congresso.

Nos últimos anos, principalmente na gestão do ex-presidente Bolsonaro, a PEC recebeu mais atenção, sendo inclusive criado abaixo assinado que ja tem mais de 158 mil assinaturas, a fim de pressionar a sua votação em plenário.

A última movimentação segundo o site da Câmara Federal foi em 28 de março deste ano e atualmente a PEC encontra-se pronta para ir para votação em plenário, bastando tão somente a boa vontade do Presidente da casa Arthur Lira.

Para acompanhar a tramitação da PEC 555/2006 clique aqui

Para assinar o abaixo-assinado e ajudar na pressão pela aprovação da PEC 555/2006, clique aqui

AGASAI