ATENÇÃO: AÇÃO PASEP

As ações estavam suspensas desde 2021 e foram desbloqueadas. O benefício também abrange aqueles que tiveram valores recebidos, mas que não foram corrigidos corretamente.

30/10/2023

Todos os associados servidores públicos (aposentados ou ativos), admitidos antes de 1988 podem ter direito. Desta forma, os interessados devem dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep.

Após isso entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo Fone 51 3287.5200 para marcar consulta sobre o tema levando o extrato, RG, CPF e comprovante de residência.

É importante que os servidores solicitem o extrato desde o ingresso no serviço público. Tal procedimento ocorre em razão dos valores pleiteados serem referentes a quantias não depositadas, ou ainda que depositadas, não foram devidamente corrigidas.

A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.

AGASAI