O artigo primeiro da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal é taxativo: “As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões”. Lá na Carta Magna, no mencionado inciso do artigo 37, está assegurada a revisão geral anual.

Como não havia sido divulgada nenhuma notícia sobre o assunto desde o início do ano, os servidores públicos ficaram muito esperançosos quando, no dia 23 de fevereiro, durante a cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Gestão Pública, o presidente da República criticou a concepção de Estado Mínimo de seu antecessor e defendeu salários mais justos e maiores para o funcionalismo público.

Se somarmos a isto os índices de inflação que variaram, nos últimos doze meses, entre 6,13% (INPC/IBGE) e 14,67% (IPA do IGP-DI/FGV) e os anunciados reajustes setoriais (6,13% para a energia elétrica fornecida pela Light, no Rio, ou 11,3% nas contas de água do DMAE, de Porto Alegre, são alguns exemplos) disseminados em todo o País, nada mais justo que se pensar em reposição, no mínimo, das perdas oficiais, para este conjunto de trabalhadores.

A despeito de a União ter estruturado ou reorganizado 51 carreiras e 112 tabelas de salários nos anos de 2003 e 2004, os salários estão congelados desde o início do atual governo. Quando no início do mandato do Partido dos Trabalhadores e sua coalizão no Palácio do Planalto, o então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão convocou uma entrevista coletiva de imprensa para anunciar 1% de aumento, o funcionalismo público federal pensou que não poderia haver coisa pior e mais afrontosa, quase um deboche.
Mas, depois de tudo isto, a surpresa. Como diz o dito popular: o que está ruim, pode sempre piorar. No caso do reajuste dos servidores, piorou 10 vezes. O governo remeteu, há poucos dias, ao Congresso Nacional, dando-se ao trabalho de uma longa Exposição de Motivos, de número 0043/2005/MP/MF, o Projeto de Lei, com três artigos, onde ficam reajustados em 0,1% (notem bem: zero vírgula um por cento!) os salários dos servidores públicos, aplicando-se o percentual às aposentadorias e pensões.

Como o presidente havia dito que “é necessário que a gente tenha uma relação de respeito com o servidor ...”, esperava-se providência mais dignificante de recuperação do poder aquisitivo dos trabalhadores de Estado.

Com o projeto de lei de tão “estupendo” aumento, parece que ou o discurso estava distante da realidade ou as autoridades federais pretendem valorizar somente outra casta de servidores: os ocupantes dos cargos de confiança, na linha da equiparação pretendida pelo novo presidente da Câmara dos Deputados, que foi abortada por enquanto, mas não deve ter sido arquivada de todo.

Como diz um famoso bordão da TV brasileira: “Isto é uma vergonha!”.

Vilson Antonio Romero é jornalista, conselheiro da Associação Riograndense de Imprensa e consultor da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social – vilson.romero@terra.com.br