08/08/2011

Sindicatos ligados ao servidor público e deputados, inclusive da base governista, são contrários à proposta do Poder Executivo que institui a previdência complementar para os servidores públicos (PL 1992/07). Petição eletrônica elaborada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), assinada por cerca de 60 entidades sindicais, considera a proposta prejudicial aos novos servidores. Entre as assinantes, estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.

Segundo a petição, o projeto equipara trabalhadores do regime celetista a servidores públicos apenas no plano previdenciário, lembrando que há direitos assegurados apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a participação nos resultados da organização.

“ O projeto tornará os cargos efetivos e dos membros de Poder pouco atraentes para os bons profissionais do mercado, fragilizando carreiras essenciais para o funcionamento e defesa do Estado, como as de delegado, policial, auditor, procurador, magistrado, ministro da cúpula do Poder Judiciário e do TCU”, diz a petição.

Segundo o texto, o plano oferecido pela Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se equipara aos planos vendidos por qualquer banco privado, “cujas características têm caráter muito mais financeiro do que previdenciário, sem garantia de recebimento do benefício ao longo da trajetória de vida do segurado.”

Prejuízos
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta do Executivo cria para o servidor uma espécie de previdência privada, que pode a qualquer momento deixar de atender os direitos do segurado. “Um fundo de natureza privada fica sujeito à instabilidade do mercado e das crises econômicas”, destaca.

O deputado Policarpo (PT-DF) também é contrário à proposta e acredita que ela deveria ser mais discutida com os servidores e as entidades que têm interesse direto na matéria, antes da votação. “O único que quer votar neste momento é o Ministério da Previdência”, disse.

“ Essa previdência complementar é muito incerta, pode ter um bom rendimento, mas, em um momento de crise, pode vir até a falir. É muito mais seguro para o servidor se aposentar pela média das contribuições do que receber pela previdência complementar”, acrescentou.

Deficit da previdência
O deficit da previdência do funcionalismo público, estimado em cerca de R$ 52 bilhões anuais, foi apontado como o principal argumento do governo para a aprovação do PL 1992/07. A proposta foi uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentadas durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, o governo defendeu que a aprovação do projeto reduziria os gastos da União com pensões e aposentadorias, abrindo espaço para o aumento dos investimentos públicos.

O deputado Policarpo lembra que, de imediato, a medida vai representar gasto maior para o governo, devido à perda de arrecadação resultante da exclusão, da base de contribuições para o regime próprio de Previdência, da parcela de remuneração dos servidores. Ele acredita que o deficit atual é conjuntural, resultante da redução do número de admissões no serviço público com a terceirização no Poder Executivo “Já no Judiciário, os servidores em atividade pagam com tranquilidade os aposentados”, disse.

As entidades sindicais que assinaram a petição eletrônica afirmam que o PL 1992 não resolve esse suposto desequilíbrio da Previdência e também questionam a existência do débito. “Vários estudos técnicos mostram que a previdência do funcionalismo não tem débito”, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, um dos diretores-executivos da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) – uma das entidades que assinou a petição. Silva considera o projeto inadequado e diz que deve ser rejeitado, para que “um modelo adequado para a previdência continue a ser discutido”.

Conforme carta enviada pelas entidades contrárias à matéria aos parlamentares, “os servidores públicos civis têm sido os únicos alvos das reformas previdenciárias, enquanto o deficit dos militares federais e dos aposentados e pensionistas da segurança pública do Distrito Federal (custeados diretamente pela União por meio do Fundo Constitucional - FCDF) são cada vez maiores, sem que nada seja feito para esses dois segmentos, responsáveis por 43% do resultado de 2010”.

Agência Câmara de Notícias