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Confira aqui as resoluções
do XIII Enacrer e a Carta de Brasília
PROPOSTAS APROVADAS NO XIII ENACRER
BRASÍLIA, 19 A 22.11.2008
TEMA: GEAP SAÚDE ECUSTEIO
1- Revogação da Resolução/GEAP/CONDEL/Nº.
418, de 13.11.2008;
2- Que seja realizado estudo atuarial com alternativas para discussão
de rateiodo déficit de participação entre
os titulares, com a participação dos CERs,sendo
imprescindíveis ações de curto prazo, por
parte da GEAP para que novasdívidas não venham a
acontecer;
3- Vinculado ao estudo atuarial que seja apresentado pela DIREX
um demonstrativoda composição total da dívida,
acompanhado de parecer do conselho fiscal e daauditoria interna;
4- Estudos atuariais com modelos propostos (diferentes dos nove
cenários),baseado no critério de percentual, piso
e teto além de outras alternativas; bemcomo tais estudos
deverão ser remetidos aos CERS no prazo de 15 dias, a partirdeste
ENACRER. Dispondo o CER do prazo de 10 dias para apreciação
dos cenários,e no momento em que as Propostas subirem para
as instâncias superiores da GEAP,que seja garantido o direito
da participação de um representante eleito no CERcusteado
pela GEAP e com direito a voto, sendo permitida a participação
deConselheiros Estaduais autocusteados, também com direito
a voto;
5- Elaborar um documento oficial do encontro, solicitando a ANS
a isenção ouredução do fundo de reserva
que as autogestões estão obrigadas a constituir.
TEMA: PREVIDÊNCIA
1- Implementação da carteira de empréstimos;
2- Extinção do deságio do PPV pago pelos
peculistas e co-participantes aocompletarem 80 anos, até
que se decida a situação do pecúlio;
3- Extensão do Instituto de Portabilidade a todo o participante,
(quites comsuas obrigações legais com o plano) que
faculta o direito de cancelar suainscrição e optar
pela transferência dos recursos financeiros correspondentesàs
contribuições pessoais vertidas ao Plano de Pecúlio
Facultativo PPF paraoutro Plano Previdenciário, a exemplo
do disposto no art. 46 e parágrafo 1º. E2º;
4- Estudo atuarial sobre a reinclusão, na ocasião
da partilha do patrimônio doPPF daqueles participantes excluídos
do Plano por inadimplência em decorrênciade insuficiência
de margem consignável;
5- Justificar, com dados concretos e discriminados as receitas
e despesas epercentual pago pelo PPF à GEAP assim como
as taxas cobradas pelos investidores;
6- Que a comissão do III ENAPEC seja convocada para iniciar
as discussões depreparação para o evento
em Janeiro de 2009;
7- Reformulação do Regulamento do PPF, conforme
deliberado no III ENAPEC;
8- Proceder a estudos atuariais no sentido:
a)reduzir a idade de peculistas para recebimento em vida;
b)Reduzir ou eliminar o deságio do PPV;
c)Pagamento integral do pecúlio, para portadores de doenças
previstas naLegislação do Imposto de Renda.
9- Viabilização de instrumento de comunicação
com informações da evoluçãofinanceira
do Pecúlio;
10- Aplicar tábua de mortalidade adequada tanto ao PPF
quanto ao PPV;
11- Estudo atuarial visando aumento do percentual do AFA;
12- Devolução do deságio aos beneficiários
do Peculista, que venha a óbito apóster recebido
o PPV.
TEMA: CONTROLE SOCIAL
1- Efetivação do controle social em todo processo
de definição dasmacro-políticas, planejamento
e execução dos planos/programas, através
demonitoramento do desenvolvimento das ações e avaliação
de desempenho;
2 -Construção de processo de capacitação
continuada para os CERs objetivando aformação dos
conselheiros estaduais, para o exercício eficiente do controlesocial,
com apoio logístico da GEAP;
3 - Inclusãodo CERs nos cursos oferecidos pela UniGEAP;
4 - Que aGEAP disponibilize aos CERs o acesso ao sistema de vídeo
conferência, visando apromoção de vídeos-espaços
para discussão/debates dos assuntos pertinentes aoexercício
do controle social;
5 - Cobrarda DIREX a implementação de um instrumento
de comunicação periódicainter-conselhos estaduais
(tipo Boletim eletrônico) objetivando o intercâmbiode
informações e experiências;
6 - Inclusãodo CERs no Estatuto da GEAP/FSS, no seu título
IV da Estrutura Organizacional,através de uma seção
específica para o referido Órgão:
CAPÍTULO - DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
Art. 17 – São órgãos estatutários
da Fundação:
I – o Conselho Deliberativo;
II – o Conselho Fiscal;
III – os Conselhos Estaduais de Representantes
IV - a Diretoria Executiva.
7- Criação de um e-mail para cada CER, EX.: CER-SP@geap.com.brEste
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8- Criação de um Grupo de discussão (yahoo
ou outro), incluindo todos os membrosde CERS do Brasil;
9- Solicitar aos Conselhos Superiores da GEAP uma ampla reforma
do Estatuto daFundação, com o objetivo de recompor
os membros do CONDEL, a composição doCONSULT, CONFIS
e incluindo o CER além de outros aspectos relevantes;
10- Que no Estatuto e nos Regimentos Internos das instâncias
superiores da GEAP,fique estabelecido que não poderá
haver acúmulo de participação comoconselheiro
nos Conselhos Superiores e ao mesmo tempo no CER.
11- Disponibilizar antecipadamente para os CERs que participarão
das Reuniões doCONSULT e CONDEL, as notas técnicas
e Estudos a serem discutidos;
12- Garantir participação destes Conselheiros na
Reunião do CONDEL.
REGISTRAMOSQUE O REGIMENTO INTERNO DOS CERS NÃO OBJETO
DE VOTAÇÃO
PROPOSTAS FINAIS
1- Que o CONDEL convoque um representante de cada CER para 2
dias de trabalhocom o objetivo de reformular o regimento interno
dos CERs, e que os 27representantes sejam convocados até
o dia 15.12.2008;
2- Agregada a proposta 1, sugere que os trabalhos dos grupos
no XIII ENACRERquanto ao Regimento Interno sejam contemplados
na reunião dos 27 representantes(refere-se a proposta anterior).
3- Que se registre o nome dos conselheiros que se encontram na
plenária até estehorário (22h45min do dia
22.11.2008).
4- Aprovado o referendo a carta da FENASPS (SINDSPREVS de vários
estados):Diante da última decisão do Conselho Deliberativo
da GEAP
CARTA DE BRASÍLIA
OsConselheiros Estaduais de Representantes da GEAP/FSS, de todos
os estados do paíse Distrito Federal, eleitos delegados
por seus pares para participarem do XIIIENACRER, na cidade de
Brasília/DF, no período de 19 a 22 de novembro de
2008,conhecedores da atual conjuntura política e econômica
em que estamos inseridos,e seus reflexos na vida do conjunto da
sociedade brasileira, em especial doservidor público civil,
penalizados por uma política de arrochos salariais compráticas
de negociações por categorias, que vem adotando
reestruturação detabelas remuneratórias e
implantando avaliação de desempenho, que discriminaaposentados
e pensionistas, com índices insignificantes e escalonados
até o anode 2011. Tais incrementos nas remunerações
são insuficientes para atender aosdireitos fundamentais
previstos na Carta Magna (CF 88), destacando direito asaúde,
onde a parcela do governo corresponde em média a 40% do
valor per capitaestimável para garantir assistência
mínima à saúde.
Noaspecto de gerenciamento do plano ao qual estamos vinculados
constatamos a nãoobservância de alguns princípios
da administração pública que devem serconsiderados,
tais como: publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Durantea realização do referido Encontro, os Conselheiros
foram surpreendidos por umadecisão não socializada,
adotada pelo CONDEL ao editar a resolução nº
418/08,de 13/11/2008, com os votos dos representantes patronais
que penaliza osassistidos de menor faixa salarial em contribuir
com o maior valor emfavorecimento dos que possuem uma maior renda,
trabalhando sob uma ótica mercantilistaferindo os princípios
da fundação.
OsConselheiros Estaduais sempre atuaram com comprometimento,
responsabilidade ededicação e foram bons interlocutores
que imbuídos de sabedoria encaminharam evotaram matérias
que contribuíram para o fortalecimento e engrandecimento
daentidade, exigindo neste momento um conjunto de ações
junto à administração daCasa, se desdobrando
com o ajuizamento de ações judiciais nas esferascompetentes,
não dispensando a contribuição dos Sindicatos,
das entidades declasse e associações comprometidas
com a luta dos servidores.
Temosa certeza de que estes conselheiros têm uma visão
clara dos seus objetivos, quesão efetivamente, utilizar
de sua autonomia, participando da gestão daentidade.
Destaforma, estaremos contribuindo para garantia da continuidade
do papel social dafundação, assegurando a sua liquidez,
que há seis décadas ajudamos a construire onde somos
tratados como meros coadjuvantes.
Nestesentido, a plenária consciente dos seus direitos
e deveres por representar maisde 700 mil vidas, exige do CONDEL
a revogação imediata da citada Resolução.
Brasília - DF, 22 de novembro de 2008.
Fonte:SINDISPREV-RS/FENASPS
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