17/05/2011

A certidão negativa de serviços de proteção ao crédito (SPC) poderá continuar a ser requerida nos contratos de consignação de prestação de imóvel em folha salarial de servidor público. Projeto que dispensa essa exigência recebeu nesta terça-feira (17) parecer pela rejeição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a decisão terminativa sobre a proposta depende da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), manifestou-se favoravelmente ao PLS 527/07, mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado pela rejeição. Os argumentos da parlamentar - que apontou riscos ao equilíbrio do sistema e de aumento dos spreads, em prejuízo dos demais consumidores - convenceram a maioria dos participantes da reunião.

Liberalidade
Cristovam Buarque (PDT-DF) alertou para as consequências de um "excesso de liberalidade" com o endividamento dos consumidores no país. Segundo ele, uma dívida hoje equivale a uma redução de consumo amanhã, com prejuízo social e financeiro para as famílias.
Armando Monteiro(PTB-PE) disse que o endividamento da pessoa física merece uma discussão mais ampla. Ele notou que o fato de o Brasil ter os juros mais altos do mundo, inclusive no crédito consignado - "em que o consumidor paga taxa real de 20% ao ano" -, aumenta os riscos do endividamento para as famílias.

Comprometimento
Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse conhecer pessoas que comprometeram até 80% de seus salários com crédito consignado e prestação de automóveis. O parlamentar advertiu que os custos financeiros desse endividamento causam enorme impacto nos orçamentos familiares.
Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) criticou a possibilidade de privilégio para o servidor público e disse que "duas coisas avançam perigosamente no país": o endividamento e a obesidade. Para ele, é preciso criar medidas que desestimulem essas tendências.
Mesmo com as explicações de Inácio Arruda de que o projeto não acaba com o crédito consignado, mas apenas dispensa uma exigência burocrática em benefício do servidor público, a maioria dos integrantes da comissão aprovou o voto de Gleisi Hoffmann.

Agência Senado

Opinião da AGASAI

Desde 2009, quando foi aberto linhas especias de crédito para os funcionários federais adquirir a tão sonhada casa própria impulsionada pelos planos habitacionais do Governo, como o “minha casa, minha vida”, os servidores vivem um dilema muito peculiar. Muitos estão com seus nomes em orgãos de restrição de crédito, como SPC e SERASA, obviamente por não conseguirem saldar dívidas e compromissos assumidos, principalmente, com bancos e financeiras que cobram juros abusivos e fabricam lucros estratosféricos. Estes servidores não conseguem o financiamento da casa e a obrigatoriedade da consulta ou não aos órgãos de restrição ao crédito sempre foi polêmica. Em defesa dos servidores há o argumento de que as parcelas do financiamento são debitadas diretamente no contracheque dos funcionários tornando a inadimplência praticamente nula e dando grande margem de segurança para as administradoras dos financiamentos, por outro lado a matéria foi examinada no Congresso e deputados e senadores que são favoráveis a consulta dizem que não pode ser dado tratamento diferenciado aos servidores federais, quando comparados a população em geral que busca o financiamento. A AGASAI não concorda com a consulta por entender que não há nenhum privilégio aos servidores, muito pelo contrário. No momento que o servidor acata a regra que as parcelas serão descontadas diretamente no seu salário ele praticamente garante o pagamento do financiamento e ainda obedece todos os trâmites, que exigem que ele tenha margem consignável e renda compatível com o valor do financiamento. Portanto a continuidade da consulta ao SPC, além de barrar o sonho da casa própria para potenciais candidatos ao financiamento, impede que mais pessoas contribuam com o crescimento do mercado da construção civil que gera renda e emprego em todo país.