01/12/2010

Com a tramitação parada na Câmara dos Deputados desde 2007, o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) seria uma das alternativas para reduzir o rombo nas contas públicas com as aposentadorias e as pensões do funcionalismo, estimado em R$ 48,5 bilhões este ano. Mas, se quiser aprovar a proposta no Congresso, a futura presidente, Dilma Rousseff, terá de enfrentar o forte lobby da categoria. Os sindicatos temem que muitas carreiras de Estado percam conquistas e têm conseguido sensibilizar os parlamentares a adiar a votação. Os defensores da Funpresp afirmam que há desinformação e que os servidores não teriam qualquer tipo de prejuízo.

A presidente eleita vai se deparar, já no início de 2011, com o debate para a criação do fundo de pensão do funcionalismo. A proposta arrasta-se no Congresso desde 2007 e ameaça contas públicas com rombo de R$ 48,5 bi

Pedra no caminho dos últimos dois presidentes da República, a previdência do funcionalismo também é obstáculo à gestão Dilma Rousseff. Se quiser melhorar a qualidade das contas, reduzir o gasto com pessoal e destinar mais recursos a obras e investimentos, a presidente eleita terá de enfrentar o lobby pesado dos servidores e apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº1992, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) e está parado na Câmara dos Deputados desde 2007. Se estivesse em vigor, a proposta poderia ajudar a estancar o rombo do sistema de pensões e aposentadorias estatal. Em 2009, o deficit foi da ordem de R$ 46,9 bilhões — 1,49% do Produto Interno Bruto (PIB). Para este ano, a estimativa oficial é de um buraco de R$ 48,5 bilhões — 1,46% do PIB.

Especialistas garantem que o principal entrave à tramitação do PL no Congresso Nacional é o entendimento que os servidores têm de que a mudança seria prejudicial às carreiras. Por meio de suas entidades sindicais, funcionários de quase todos os órgãos resistem a aceitar as alterações. O governo e os partidos da base aliada, por sua vez, cedem às pressões. Do ponto de vista puramente financeiro, o projeto, num primeiro momento, eleva o gasto público.

Cálculos do economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que no momento da criação do fundo a União arcará com um custo adicional de 0,1% do PIB. A despesa aumenta porque, como patrão, o Estado terá de depositar sua parte (contribuição patronal), enquanto o empregado tem a obrigação de fazer o mesmo. Com isso, o Tesouro Nacional deixa de receber os 11% da contribuição dos novos servidores.

Despesa crescente
Além de perder a cota sobre o salário que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — hoje em R$ 3.467,40 — e também passar a contribuir para o fundo, o governo continua bancando as aposentadorias e pensões dos atuais inativos do setor público. Como essa despesa já é na casa dos bilhões, qualquer acréscimo — o 0,1% do PIB representa milhões — pode pesar na conta. “O governo precisa fazer o projeto andar porque, ao longo do tempo, os benefícios aparecerão com clareza”, justifica o ex-ministro da Previdência Social, José Cechin. A seu ver, sem o fundo de pensão, a despesa com o pagamento de benefícios será crescente ao longo dos anos, com o governo arcando com o pagamento integral das aposentadorias e pensões do setor público, bastante superiores aos benefícios pagos pelo INSS.

Abi-Ramia chama a atenção para a injustiça que o governo comete ao comprometer recursos públicos — o dinheiro do Tesouro Nacional é, na verdade, constituído de contribuições de toda a sociedade via pagamento de impostos — com a parcela da população mais aquinhoada. “Ninguém tem nada com isso, se uma pessoa consegue poupar e contribuir para a sua própria aposentadoria em níveis elevados. Mas quando é o governo que complementa essa conta, a situação muda de figura”, adverte.

O setor público federal gasta praticamente o mesmo que o INSS. A diferença é que o INSS paga benefícios a mais de 23 milhões de segurados, enquanto que no setor público federal o universo de atendidos é de cerca de 1 milhão de pessoas. A diferença está no valor dos benefícios. No INSS, o benefício médio é da ordem de R$ 765. O máximo que a Previdência Social paga aos trabalhadores da iniciativa privada é R$ 3.467,40. No funcionalismo, a conta é bem diferente: dentro do Poder Executivo, a aposentadoria média é de R$ 3.967, enquanto que no Judiciário e no Legislativo o valor médio supera R$ 14 mil.

Poupança individual
Com o fundo de pensão dos servidores, a conta passa a ser outra. O governo deixará de ser responsável pelo pagamento integral da aposentadoria que superar o teto do INSS. Por isso, a despesa baixará ao longo do tempo. Pelos cálculos de Abi-Ramia, após 20 anos da criação do fundo, a despesa ainda será positiva, mas declinante. A partir da terceira década, os benefícios da limitação das aposentadorias ao teto do INSS começarão a superar os custos associados à perda de arrecadação. Nessa fase, os ganhos fiscais atingirão 0,2% do PIB anualmente.

Para Cechin, o que explica a enorme resistência dos servidores ao projeto que está no Congresso Nacional é o desconhecimento do que a proposta significa. “Não afeta os atuais servidores, daí porque é inexplicável os representantes da categoria estarem defendendo futuros servidores que, na prática, não existem”, completa. Na opinião do ex-ministro, até mesmo para os novos servidores o projeto é bom. Hoje, se um servidor for para a iniciativa privada antes de se aposentar só leva a contagem do tempo de contribuição. Como no fundo de pensão o dinheiro acumulado na poupança individualizada é do servidor, se ele deixar a administração pública levará também os recursos da conta individual capitalizada.

Na avaliação de Cechin, a elevação do gasto inicial, prevista com a criação do fundo, não pode ser usada como desculpa. “O gasto é muito pequeno frente à enorme vantagem da complementação das aposentadorias mais elevadas deixar de ser por conta do Tesouro”, reforça. Além disso, argumenta ele, com a criação do fundo, o governo estará dando um sinal importante para a solvência do Estado no futuro.

FLEXIBILIDADE A ESTADOS E MUNICÍPIOS
» O Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as regras para a aplicação de recursos recolhidos por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos por estados e municípios. Com a alteração na norma, o governo decidiu facilitar o aporte em fundos de investimento e acabar com o limitador nos investimentos de renda fixa. A Resolução nº 3.922 aprovada pelo CMN também ampliou o conceito de ativo para os RPPS, que agora passam a contabilizar ativos financeiros e patrimoniais para efeito de aplicação. O patrimônio dos planos enquadrados no modelo RPPS está em cerca de R$ 50 bilhões, conforme o Ministério da Previdência. É esse montante de recursos que garante o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. Os regimes próprios abrigam 20 milhões de pessoas, entre contribuintes diretos, dependentes e familiares. As mudanças nas regras de movimentação e destino do dinheiro recolhido têm como objetivo proporcionar maior rentabilidade e liquidez aos valores aplicados, garantindo a solvência dos planos de regimes próprios em longo prazo.