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PEC 555/06: relator se comprometeu a apresentar parecer dia
30 de junho
17 de Junho de 2010
O parecer à proposta de emenda à Constituição
(PEC 555/06), do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), que extingue
a contribuição previdenciária dos servidores
aposentados e pensionistas será apresentado à comissão
especial que analisa a proposta no dia 30 de junho.
O relator da matéria no colegiado, deputado Luiz Alberto
(PT/BA) poderá prever o fim gradual da cobrança.
Atualmente, a contribuição previdenciária
de aposentadorias e pensões do serviço público é de
11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário
do INSS, hoje em R$ 3.416.
O relator adianta ainda que, a depender dos números apresentados
pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da
medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua
a cada ano.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão
de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado,
havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando
ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer
a isenção total", declara Luiz Alberto.
O relator também poderá incluir a isenção
imediata dos aposentados por invalidez na proposta. "Então, é uma
construção de um consenso para que nós possamos, à medida
que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão
especial, ter condições de aprovar pelo Plenário
da Câmara, provavelmente após as eleições".
Centrais sindicais
A última audiência pública no colegiado foi
com os representantes de três centrais - CUT, CTB e Força
Sindical - que foram unânimes no apoio a proposta. O diretor-executivo
da CUT, Antônio Lisboa, disse que ela corrige uma injustiça
com os servidores.
Para o representante da CTB, Osmar Marchese, o fim da contribuição
previdenciária dos aposentados terá impacto insignificante
nas contas públicas.
Segundo ele, só o perdão de dívidas previdenciárias
concedido pelo Governo é cerca de dez vezes maior que
o valor arrecadado pela contribuição.
Entenda a PEC
A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo
4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança
de contribuição dos aposentados e pensionistas
do serviço público.
A proposta determina ainda a retroação dos efeitos
da revogação a 1º de janeiro de 2004.
Agência DIAP
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