Diretor Jurídico orienta sobre carta informando desconto nos vencimentos

02/06/2011

Muitos associados da AGASAI receberam e ainda estão recebendo uma carta originada do Ministério do Planejamento informando que terão descontados valores pagos em outras épocas e que agora foram regularizados.

Com referência as diferenças salariais que em média giram em torno de R$ 200 a R$ 300,00, temos casos de R$ 531 de diferença mensal - ou seja - mais de 30% dos ganhos, é resultante da nova interpretação advinda pela MP. 431 e Lei 11.784.

Antes entendia-se que o vencimento básico não podia ser inferior ao mínimo. Agora passou a se entender que a remuneração global não poderia ser inferior ao mínimo.

As SÚMULAS VINCULANTES do SUPREMO, são também neste rumo.
Contudo, entendemos que a REDUÇÃO DE ESTIPENDIAL - em função de nova Interpretação - não pode reduzir os ganhos.

A AGASAI ingressará em JUÍZO.

Aloisio Holzmeier
Diretor Jurídico