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12/12/2008
Cartão Super Compra
Os associados que possuem o cartão Super Compra devem ficar atentos à data
de validade. Quase todos estão vencendo no mês de janeiro próximo.
Não é necessário solicitar outro cartão, basta telefonar
para a AGASAI e verificar se o seu novo cartão já está disponível.
12/12/2008
Defasagem geral
Não é apenas o vencimento básico dos servidores públicos
do Executivo que está congelado há anos. O valor de benefícios
como auxílios alimentação, transporte e pré-escolar
também estão defasados em comparação aos pagos nos
demais poderes. No Executivo, o valor do auxílio-alimentação é R$
161,99 por mês enquanto no Judiciário e Legislativo o valor médio é superior
a R$ 500. Em relação ao auxílio-transporte a situação é ainda
pior, pois 6% do vencimento básico é descontado da remuneração
do servidor que usufrui desse benefício. O auxílio pré-escolar
também tem uma “contrapartida” do servidor, que vê descontado
do contracheque 25% dos R$ 95 referente a cada dependente, com idade entre zero
e seis anos incompletos. (ponto do Servidor)
02/12/2008
Marcha pretende parar a Esplanada
Amanhã, trabalhadores de todo o País
ocuparão a Esplanada dos Ministérios para apresentar
suas reivindicações ao governo, ao Congresso e ao
Judiciário. Trata-se da 5ª Marcha, organizada pela
CUT e demais centrais sindicais, que este ano promete levar milhares
de trabalhadores e servidores públicos à Esplanada,
principalmente porque neste momento de crise aumenta a pressão
para deixar de lado reivindicações salariais e econômicas
em nome da recuperação da economia. No caso dos servidores
públicos, o que está em jogo é o cumprimento
dos acordos selados nas medidas provisórias 431, 440 e 441/08,
que prevêem reajustes divididos em parcelas, que serão
pagas até 2011, para mais de 1,5 milhão de funcionários
públicos. A pauta da 5ª Marcha do Trabalhador inclui,
ainda, reivindicações como valorização
do salário mínimo e das aposentadorias, fim do superávit
primário, ampliação dos investimentos em infra-estrutura,
fim dos processos de privatização e retirada do projeto
de lei que cria as fundações estatais. A concentração
das caravanas será no Mané Garrincha, a partir das
5h, com saída para a Esplanada às 9h. (Ponto do Servidor)
28/11/2008
Novo telefone da GEAP será 0800 a partir de segunda (1º)
A partir de 1º de dezembro de 2008, a Central de Atendimento da GEAP terá um
novo e único número de contato com os seus assistidos, o 0800 728
8300. A ligação será gratuita. O serviço faz parte
do seu patrimônio, utilize-o com responsabilidade e critério.
A Central de Atendimento estará disponibilizando
uma equipe de 240 teleatendentes, que poderão ser contactados
a qualquer dia e horário. (fonte: GEAP)
27/11/2008
Senado aprova MP 441
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira
(26) o texto base e destaques apresentados à medida provisória
441, que reajusta os salários de 54 categorias do Executivo
federal e beneficia cerca de 380 mil servidores. A proposta retornará à Câmara
dos Deputados para análise das alterações
feitas pelos senadores.
As emendas aprovadas alteram datas de vigência dos aumentos concedidos
pela União, antecipando os ganhos para determinadas categorias em um ou
dois anos. Além disso, várias carreiras tiveram as tabelas de pontuação,
para efeito de avaliação de desempenho, modificadas. (Luciano Pires)
27/11/2008
Comissão aprova isenção de IR
A remuneração e os soldos e gratificações
percebidos, respectivamente, por servidores públicos ocupantes
de cargos de provimento em caráter efetivo e por militares
portadores das doenças graves ficarão isentos do
Imposto de Renda. A decisão foi tomada nesta pela Comissão
de Assuntos Sociais do Senado (CAS), ao aprovar substitutivo do
senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei (PLS 477/07)
de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA). O substitutivo
acrescenta inciso à lei que trata dos rendimentos percebidos
por pessoas físicas isentos do Imposto de Renda. O artigo
que deverá ganhar o novo inciso prevê o benefício
aos portadores de doenças como contaminação
por radiação, doença mental, Aids, tuberculose
ativa, esclerose múltipla, doença de Parkinson, paralisia
irreversível e cegueira. A proposta determina, entretanto,
que a isenção – no caso de acidente em serviço
ou moléstia profissional – será concedida somente
enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), onde receberá decisão terminativa. (Ponto
do Servidor)
25/11/2008
Senado pode votar reajustes
O plenário do Senado deverá analisar
hoje, quatro medidas provisórias, três das quais trancam
a pauta de votações, ou seja, nenhuma outra matéria
poderá ser apreciada até que essas MPs sejam votadas.
Duas delas tratam do reajuste de salários de 350 mil servidores
públicos federais. A votação dessas MPs teve
início na última quarta-feira, quando começou
a ser apreciado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/08,
oriundo da Medida Provisória 440/08, que trata do reajuste
salarial de carreiras consideradas típicas de Estado. O
texto básico foi aprovado, mas as emendas deverão
ser apreciadas pelos senadores.Também será analisado
o PLV 28/08, oriundo da Medida Provisória 441/08, que também
está trancando a pauta. A MP trata da reestruturação
da composição remuneratória das carreiras
de oficial e de assistente de chancelaria, dos empregos públicos
e dos planos de cargos e salários de diversas categorias
do serviço público federal. A matéria é relatada
pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e também há grande
pressão das entidades que representam os servidores para
a aprovação de dezenas de emendas. (Ponto do Servidor).
25/11/2008
Gacen será utilizada no cálculo
Os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiram
uma importante vitória no reconhecimento de seus direitos. O Ministério
do Planejamento, que vinha negando a aplicação da Gratificação
de Combate a Endemias (Gacen) ao 13º salário, férias e afastamentos
considerados de efetivo exercício, passou a reconhecer esse direito. Agora,
os servidores seguem cobrando o pagamento de retroativos e ainda a inclusão
de 4% de trabalhadores da Funasa que recebiam indenização de campo
e não tiveram reconhecido direito à Gacen. (Ponto do Servidor).
19/11/2008
Nem todos os servidores receberam os atrasados
Nem todos os 350 mil servidores beneficiados pelas medidas provisórias
440 e 441/08 receberam a diferença do retroativo referente aos meses de
julho e agosto, paga em folha suplementar na última sexta-feira. Os servidores
civis do Ministério da Aeronáutica, integrantes da Carreira de
Tecnologia Militar, não receberam o pagamento concedido pela MP 441/08.
Considerando essa informação, os servidores do órgão
assumiram compromissos financeiros diversos e ficaram surpresos ao descobrir
que não tinham saldo em conta, ao contrário dos demais, para honrar
os compromissos. (Ponto do Servidor)
18/11/2008
Lideranças tentam inviabilizar acordos
Está no Blog do Krieger uma notícia que mostra como a crise pode
ser usada contra os servidores públicos e demonstra a total falta de afinação
entre os discursos do Governo, suas lideranças e economistas de plantão.
Abaixo um trecho do que foi postado por Gustavo Krieger: "os senadores Aloizio
Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) estão dispostos
a mexer num vespeiro. Os dois conversaram hoje (18/11) e concordaram com a preocupação
sobre o efeito fiscal das medidas provisórias que reajustam salários
de 54 categorias de funcionários públicos. Acham que o aumento
nos gastos vai na contramão da austeridade que seria necessária
para enfrentar a crise econômica mundial. E começaram um movimento
para tentar adiar a votação, enquanto passam um "pente fino",
para separar os reajustes que precisam ser concedidos de outros que possam ser
adiados".
14/11/2008
Retroativo chega a R$ 750 mi
Chega a R$ 750 milhões o valor da folha suplementar
do pagamento dos retroativos referentes aos acordos fechados com
as categorias das carreiras que compõem as medidas provisórias
440 e 441, que firmaram seus termos com datas anteriores à publicação
das medidas provisórias dos reajustes. O pagamento dos servidores
já começou e será feito até hoje, variando
de acordo com o órgão, e o contracheque da folha
suplementar já está disponível para consulta
no Siape. Os retroativos que estão sendo pagos se referem à diferença
entre a remuneração anterior aos acordos e a atual,
que começou a valer com a edição das MPs que
reajustaram os salários de 54 carreiras. O servidor deve
conferir as medidas provisórias 440 e 441 para saber a que
mês o acordo de sua categoria retroage. Embora já esteja
valendo, as duas medidas provisórias enfrentam problemas
para serem aprovadas no Senado. Elas trancam a pauta e estavam
previstas para serem apreciadas ontem, o que até o fechamento
da coluna não ocorreu. No dia 22 de dezembro, as MPs, que
já foram renovadas uma vez, expiram e, com elas, as parcelas
de reajustes previstas para 2009, 2010 e 2011. Ponto do Servidor.
12/11/2008
Prévia no Siapenet
Já está disponível no Siapenet a folha suplementar com os
valores referentes aos atrasados de julho e agosto deste ano. A diferença
será depositada ainda esta semana na conta corrente dos 350 mil servidores
beneficiados pelas medidas provisórias 440 e 441. Para checar a folha
basta acessar o Siapenet e clicar em Dados Financeiros/Folha Suplementar/1º Período.
Na página será exibido o valor líquido a ser recebido. De
hoje até sexta-feira, os servidores irão receber o pagamento referente
aos atrasados de julho e agosto deste ano. Os retroativos se referem aos valores
que deixaram de ser pagos nesses dois meses, quando ainda não estava em
vigor a reestruturação das carreiras, implementadas no fim de agosto
pelas duas MPs. Ponto do Servidor.
10/11/2008
Pagamento dos atrasados confirmado
Saiu no Diário Oficial do dia 07 de novembro a autorização
do Ministério do Planejamento para que seja rodada a folha suplementar
a fim de pagar os atrasados aos servidores federais contemplados com reajustes
salariais através das MPs 440 e 441. Estas MPs reajustam os salarios das
carreiras típicas de Estado e do pessoal do INSS. APosentados e Pensionistas
estão incluidos. A folha suplementar sai até o dia 14.
06/11/2008
Programa habitacional sai dia 17
Os convênios com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para
a concessão de financiamento habitacional aos servidores públicos
federais, serão assinados no próximo dia 17. A data foi acertada
em reunião entre os ministros da Previdência Social, José Pimentel,
e do Planejamento, Paulo Bernardo. Na reunião, que também contou
com a participação da presidente da Caixa Econômica Federal,
Maria Fernanda Ramos Coelho, e do vice-presidente do Banco do Brasil, Ricardo
Flores, ficou acertado ainda que os servidores terão acesso a um pacote
diferenciado com juros abaixo dos oferecidos no balcão das duas instituições
bancárias. Os juros deverão ficar em torno de 8,4% na Caixa, para
empréstimos com prazo de 30 anos, e de 8,9%, no Banco do Brasil, com prazo
de 25 anos. Quem já tem imóvel poderá financiar outro, novo
ou usado. Inicialmente, o financiamento habitacional seria restrito apenas aos
servidores do Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e Dataprev, mas o Governo Federal resolveu estender a
todos os servidores públicos federais. A solenidade está marcada
para as 11h no Ministério do Planejamento. (fonte: Ponto do Servidor)
05/11/2008
Atrasados serão pagos até dia 14
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef) voltou a questionar no Ministério do Planejamento o
dia exato em que os retroativos referentes às medidas provisórias
440 e 441 serão pagos aos mais de 350 mil servidores que aguardam a publicação
de folha suplementar. Por telefone, a Coordenação-Geral de Desenvolvimento
e Produção da Folha de Pagamento, setor da Secretaria de Recursos
Humanos, disse que a folha com os retroativos será publicada entre os
dias 11 e 14 de novembro. A informação foi confirmada durante reunião
entre a Condsef e integrantes do Ministério do Planejamento. A Condsef
recomenda que os servidores que aguardam os retroativos e correção
de problemas técnicos em seus contracheques cobrem direto do Planejamento
a prioridade aos pagamentos. Os servidores também devem buscar informações
no setor de pagamento de seu órgão. O objetivo é fazer com
que o governo dê agilidade ao processo. Os retroativos são referentes
aos meses de julho, agosto e setembro, quando os salários foram atualizados
pelos valores estabelecidos nas MPs. (Fonte: Ponto do Servidor)
28/10/2008
Moradia para servidores do INSS
O Ministério da Previdência vai assinar, dia 31, convênio
com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para conceder financiamento
habitacional via crédito consignado. O acordo facilitará o acesso à casa
própria para cem mil servidores ativos, inativos e pensionistas do ministério,
do INSS e da Dataprev. A notícia foi confirmada pelo ministro da Previdência,
José Pimentel. A Caixa só deverá divulgar taxas em uma semana.
Caso recebam no banco, servidores têm taxas diferenciadas no cheque especial
e cartão de crédito sem anuidade. O BB também não
divulga taxas. O objetivo é permitir a compra de imóveis concluídos
residenciais e comerciais, novos ou usados. Quem já tem imóvel
não fica impedido. Carência é de até seis meses, quando
o cliente paga apenas juros da operação, seguros e tarifa de administração
e manutenção do contrato. Uma vantagem é a Prestação
Pula.
Nesse mês, paga-se apenas seguros e tarifa
de administração e manutenção. O prazo
de financiamento é de até 240 meses (20 anos), até 80%
do valor do imóvel, sendo o valor mínimo do financiamento
R$ 20 mil e máximo, R$ 245 mil no SFH e R$ 1, 5 milhão
na Carteira Hipotecária. (fonte: Ponto do Servidor).
24/10/2008
Dia do servidor Público: AGASAI não abrirá dia
27
Em virtude da antecipação do feriado do dia do servidor público
para o dia 27 de outubro próximo, A AGASAI não abrirá na
segunda-feira, retornando com seu expediente normal no dia 28, terça-feira.
17/10/2008
PEC
270/2008 aprovada na CCJ da Câmara
A PEC 270/2008 foi aprovada na Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara dos Deputados. Isso mostra o quanto é importante
estarmos abraçando essa causa. Essa foi apenas a primeira vitória.
Agora a PEC segue para a Comissão Especial e depois para votação
em Plenário. (Fonte: Gabinete Dep. Andreia Zito)
14/10/2008 –
Dia do Servidor Público será comemorado dia 27.10
Conforme a Portaria nº 855 de 26 de dezembro de 2007, será ponto
facultativo nas repartições públicas federais em todo o
País.
A lei 8.112/90 estabelece o dia 28 de outubro como
o Dia do Servidor. No entanto, em caráter excepcional, a
exemplo de outros anos, a comemoração foi antecipada
em 2008, levando-se em conta que a data cai numa terça-feira,
o que acarreta sensível diminuição nas demandas
por serviços públicos, como ocorre freqüentemente
em datas entre feriados e descansos semanais.
Além disso, a medida não trará qualquer prejuízo
para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez
que os serviços públicos essenciais serão preservados.
A divulgação antecipada dos feriados e pontos facultativos tem
o objetivo de orientar os órgãos para que organizem o planejamento
nesses períodos, contribuindo, assim, para evitar grande número
de consultas sobre o tema. A mudança já ocorreu em anos anteriores. (Ministério
do Planejamento)
10/10/2008
Ainda sem licença ampliada
As servidoras públicas do Executivo federal
ainda não podem contar com a ampliação por
mais 60 dias da licença-maternidade. Como a Lei 11.770,
de 9 de setembro de 2008, não é auto-aplicativa,
para que o benefício seja garantido faz-se necessária
a sua regulamentação. E até que isso ocorra,
a licença-maternidade continua sendo de 120 dias. Segundo
a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
a intenção do governo é de se estender o benefício
para as servidoras do Executivo. Para que isso seja possível,
a SRH realiza um estudo técnico que tem como objetivo construir
uma regulamentação que seja compatível com
a Lei 8.112/90, que é o estatuto do servidor federal. Não
foi determinado um prazo específico para a conclusão
dos trabalhos. Atualmente, a licença-maternidade para as
servidoras é garantida pelo artigo 207 da Lei 8112/90. O
texto garante a licença de 120 dias, que são contados
a partir do primeiro dia do nono mês de gestação,
sem prejuízo do emprego e do salário, conforme o
artigo 7º da Constituição. Em caso de adoção
judicial a Lei 8112/90 prevê entre 30 e 90 dias de licença
remunerada. (Ponto do Servidor)
30/09/2008
Carreiras Típicas de Estado - Vantagem para se aposentar
Ao conceder reajustes salariais e mudar a forma de remuneração
de 77 mil servidores federais de carreiras típicas de Estado, o governo
acabou concedendo aumento real aos inativos e, ainda, abriu as portas para uma
corrida às aposentadorias dessas categorias. Tudo isso com a edição
da Medida Provisória 440, que prevê um aumento até 30% na
remuneração de quem se aposentar. Isso só vale para as carreiras
de auditores fiscais e técnicos da Receita, gestores, analistas e técnicos
do Banco Central, diplomatas, técnicos de planejamento e analistas da
Fundação Ipea, da Comissão de Valores Mobiliários
e, da Susep. A MP fixou a forma de remuneração em subsídio,
incorporando nesse valor único, que foi reajustado, o vencimento básico
e as gratificações, inclusive a de produtividade.
Mudança no cálculo
Antes, esses servidores se aposentavam com valores menores porque o cálculo
de seus benefícios levava em conta uma média das últimas
60 gratificações por produtividade (variáveis), o que reduzia
muito os valores das aposentadorias em relação ao último
salário. Com a nova forma de remuneração determinada pela
MP 440, os funcionários ativos levarão para a inatividade, integralmente,
o valor deste subsídio, que está maior. Quem já estava aposentado
passará a receber benefício maior também, exatamente o subsídio
dado pela MP da classe em que se aposentou, com o aumento real que passa dos
30% em algumas carreiras. Por conta dessa mudança, do custo total de R$
36 bilhões nos próximos três anos para bancar os aumentos
a 1,3 milhão de servidores civis, 60% vão para o bolso dos atuais
685 mil aposentados e pensionistas do Executivo, isto é, cerca de R$ 22
bilhões. Os reajustes foram concedidos com base em estimativas de crescimento
da economia nos próximos três anos. (Ponto do Servidor)
26/09/2008
Ministro garante acordo
Entidades que representam os servidores da previdência social receberam
mensagem assinada pelo ministro José Pimentel, reiterando os termos do
acordo firmado com as entidades representativas dos funcionários, em 23
de julho passado, e anunciando que, segundo informações do Ministério
do Planejamento, o aumento salarial acertado será pago na folha salarial
de setembro, a ser depositado em outubro. Está assegurado também
que haverá uma folha suplementar com o pagamento da diferença do
reajuste referente aos meses de julho e agosto, a ser paga em novembro. O documento
diz, ainda, que o governo fará os ajustes cabíveis para corrigir
as distorções presentes na MP 441. O acordo prevê um aumento
que vai de 29,4% a 141,8%, em julho, escalonado até 2011.
23/09/2008
Imóvel com desconto em folha
O governo corrigiu um erro que andava tirando o sono dos servidores federais
que desejam ter a casa própria. Nesta segunda-feira, o Diário Oficial
traz o decreto nº 6.574, que exclui o financiamento imobiliário oferecido
ao funcionalismo da regra do empréstimo consignado.
Com isso, casas e apartamentos poderão ser financiados no longuíssimo
prazo. O limite de 60 meses para quitar a dívida do imóvel não
existe mais.
A mudança deverá reanimar essa modalidade de crédito já a
partir de outubro. (Luciano Pires - Correio Braziliense).
23/09/2008
MP 431 agora é Lei
A medida provisória 431 foi convertida em lei. O número é 11.784.
Está no Diário Oficial desta terça-feira. (Luciano Pires
- Correio Braziliense)
23/09/2008
Em breve, novas súmulas
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral
da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, antecipa
que novas súmulas serão editadas, "em breve",
beneficiando servidores públicos que têm ações
contra a União referente a temas já pacificados pela
Justiça. As súmulas desobrigam os advogados da União
a recorrem todas as vezes que possível, protelando a conclusão
de processos que, geralmente, são favoráveis aos
servidores e implicam em despesa para os cofres do Tesouro Nacional.
Segundo Grace Maria, o papel da AGU, que era de recorrer a todo
custo, mudou. “A maior virtude que se pode extrair da edição
de súmulas no âmbito da AGU é o respeito ao
cidadão, que já terá seu direito reconhecido
sem que tenha que sofrer as delongas relativas à tramitação
de um processo judicial”, argumenta. Na semana passada, a
AGU editou, conforme antecipou em primeira mão o Jornal
de Brasília, oito súmulas abrindo mão de recorrer
em ações que tratam de pagamento de vale-alimentação
nas férias, quintos, devolução de dinheiro
pago a servidor por erro da administração pública,
entre outros temas. (Ponto do Servidor).
19/09/2008
Folha suplementar confirmada
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento (SRH) encaminhou a dirigentes de RH instruções
sobre o pagamento dos reajustes previstos nas MPs 440 e 441. A
mensagem Siape 525060, enviada às unidades de RH, informa
que os valores retroativos das novas estruturas remuneratórias
de cargos e carreiras estarão em folha suplementar a ser
paga em outubro. Na mesma mensagem, a SRH orienta que os dirigentes
aguardem instruções específicas para confeccionar
a referida folha. Até lá, nenhum lançamento
deve ser feito nas fichas financeiras de servidores que possuem
valores de meses anteriores a receber. Segundo a SRH, os contracheques
de setembro trarão somente as tabelas atualizadas com os
valores contidos nas MPs 440 e 441. Isso frustra os servidores
que esperavam a incorporação imediata dos retroativos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço
Público (Condsef) espera que desta vez a folha suplementar
seja rodada. Experiência recente com a MP 431 traz preocupação.
A medida, que reajustou os contracheques de mais de 800 mil servidores,
mostrou que o pagamento em folha suplementar acabou não
ocorrendo. (ponto do servidor)
16/09/2008
Ainda sem decisão oficial
O Ministério do Planejamento informa que posição oficial
sobre o pagamento dos retroativos referentes aos reajustes concedidos pelas medidas
provisórias 440 e 441 só será anunciada na sexta-feira. É quando
sai a prévia dos contracheques dos 350 mil servidores beneficiados pelas
MPs. Enquanto isso, cresce os rumores de que o contracheque de setembro virá,
apenas, com o salário reajustado, embora o Planejamento insista em dizer
que os técnicos estão se esforçando, ao máximo, para
garantir o pagamento das diferenças. O coordenador de Negociação
e Relações Sindicais, Nelson Freitas, explicou que a dificuldade
no pagamento do retroativo estaria na necessidade de rodar três folhas
(julho, agosto e setembro), realizar contas, para daí então rodar
a quarta folha com a diferença. (Ponto do Servidor)
12/09/2008
PEC 270/2008 teve parecer favorável do relator
na CCJC
A
proposta da Deputada ANdreia Zito, que prevê paridade para
os aposentados do serviço público federal teve parecer
favoravel do Relator.
Segundo o Deputado Bruno Rodrigues, a aposentadoria por invaliz ocorre em um
momento em que o servidor tem os maiores gastos com a manutenção
do tratamento da doença causadora da aposentadoria, portanto é injusto
ter seus vencimentos reduzidos nesta fase.
O projeto segue agora para apreciação para a comissão especial
a ser criada para o exame de seu mérito.
11/09/2008
Mais tempo para a pensão
Os filhos com até 24 anos que ainda sejam estudantes do Ensino Superior
ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais,
conforme proposta aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A matéria segue para exame
da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para votação em decisão
terminativa. Para assegurar o benefício, a proposta, de autoria do senador
Expedito Júnior (PR-RO), altera a lei que estabelece o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/90) e a lei que define
os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme o relator,
a emenda ao texto buscou conferir "caráter autorizativo ao Poder
Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor
público.
10/09/2008
Aposentados por invalidez, atenção para PEC 270/2008
Servidores Aposentados por Invalidez por doença grave sem cura pela medicina
(câncer, parkinson, HIV, cardiopatias graves, deficiência visual,
doenças mentais) segundo Lei 8112/90, art. 186, Inciso I, Emenda 41/2003,
devem prestar atenção na tramitação da PEC 270/2008
da Deputada Andréia Zito. Caso seja aprovada, a paridade entre os aposentados
por invalidez e os ativos será restabelecida.
Os servidores aposentados por doença grave perderam a paridade através
da emenda 41, e tiveram diminuição substantiva nos seus vencimentos.
Como os medicamentos necessários para o controle destas doenças
geralmente não são encontadados nos postos de saúde pública,
fica praticamente impossível continuar o tratamento devido ao altíssimo
custo dos medicamentos na rede privada.
A aprovação desta PEC é mais do que uma questão de
justiça é uma questão moral.
A AGASAI apóia e está, junto com as demais forças mobilizadoras,
fazendo todos os esforços possíveis para a vitória.
10/09/2008
Manifestação pela volta da Paridade reúne
centenas
Centenas de servidores federais aposentados reuniram-se ontem em frente à explanada
dos ministérios para protestar contra o fim da paridade entre ativos e
inativos. Segundo os organizadores a manifestação atingiu seus
objetivos que era tornar pública essa luta e dar visibilidade para o movimento
que pretende se estender e aumentar sua força. Hoje, dia 10 a manifestação
continua.
 Atualmente
em varas e juizados de todo o Brasil tramitam processos para restabelecer
a paridade sendo que muitos servdiores aposentados já restabeleceram
esse direito através da Justiça.
A AGASAI desde 2007 está entrando na justiça e já obteve
inúmeras vitórias para seus associados neste sentido.
09/09/2008
Opinião: as emendas entre o sonho e a realidade
As medidas provisórias 440 e 441 receberam
1,2 mil pedidos de emendas parlamentares. O filtro técnico
do Congresso Nacional, que já está em ação,
deverá reduzir esse universo pela metade. O político,
a (no máximo) um terço.
Pensar que mais de 400 emendas serão levadas oficialmente a plenário é sonho.
Não há, pelo menos por enquanto, ambiente para tanto. Em primeiro
lugar, porque há sugestões duplicadas, coisas fora de lugar e conflitos
constitucionais. Em segundo, porque o Palácio do Planalto não quer
mudar nada mesmo.
Não por acaso o governo corre atrás de relatores fiéis à idéia
de que os textos originais estão perfeitos e que eventuais mexidas podem
desvirtuar o pacote de aumentos, despertando a ira de setores do funcionalismo
menos contemplados. (Luciano Pires)
09/09/2008
Palestra gratuita
Ansiedade e obesidade, uma dupla de fome é o tema da palestra da Aporta
no dia 15 de setembro às 16h, na Assembléia Legislativa 3º andar,
Sala Salzano Viera da Cunha. Inscrições na Rua Dr. Timóteo,
878, fone 3061-0552.
03/09/2008
Comunicado importante
Devido a uma interrupção na energia elétrica, perdemos alguns
endereços de emails que estavam em nossos servidores. Caso Você tenha
se cadastrado e a partir desta data não receber mais nossos boletins semanais,
favor cadastrar novamente seu email. Obrigado.
02/09/2008
XII ENAPO em Manaus
Entre os dias 17 a 20 de setembro, a capital amazonense
sediará o XII Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas
da Seguridade Social. Valor da inscrição: R$ 85,00. Associado
da AGASAI não paga a inscrição.
Veja a programação completa do evento e detalhes
do pacote para levar os associados da AGASAI ao encontro. Leia mais
02/09/2008
Pela paridade
Uma grande manifestação vai mobilizar a Esplanada dos Ministérios,
nos dias 9 e 10, quando aposentados e pensionistas do Serviço público
federal farão uma marcha pedindo paridade entre os contracheques dos inativos
com o pessoal da ativa. Aposentados e pensionistas de todo o Brasil estarão
em Brasília para participar da caravana, em que será cobrada do
governo a adoção de uma política de isonomia salarial para
aqueles que se aposentaram. Além disso, farão protesto contra o
PLP 92/06, que permite a transferência para mãos privadas de equipamentos
públicos, gestão dos servidores e verbas. (Ponto do Servidor)
28/08/2008
Horário de verão começa no dia 19 de outubro
O horário de verão começa à zero
hora do dia 19 de outubro nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Os relógios deverão ser adiantados em uma hora. A
medida vale até o dia 15 de fevereiro de 2009.
O Operador Nacional do Sistema (ONS) prevê uma redução de
4% a 5% na demanda de energia elétrica no horário de pico, o que
representa cerca de 2 mil megawatts. O número é semelhante à redução
registrada no ano passado, que foi de 2,027 mil megawatts.
No ano passado, a economia proporcionada pelo horário de verão
foi de R$ 10 milhões. (Fonte: Agência Brasil).
27/08/2008
MP 431/08 na pauta do Senado
A sessão do Senado prevista para hoje está travada por seis projetos
de lei de conversão (PLV), originários de medidas provisórias.
Entre eles está o PLV 21/08, proveniente da MP 431/08, que reajusta os
salários de aproximadamente 1,4 milhão de servidores federais,
entre ativos, aposentados e pensionistas, dos quais 600 mil são militares.
A medida beneficia cargos das pastas de Saúde, Cultura, Educação,
Desenvolvimento e também da Polícia Rodoviária Federal,
entre outros. Embora os reajustes já tenham sido aplicados nos contracheques,
os servidores tentam, por meio de emendas parlamentares, fazer mudanças
para garantir melhorias salariais. Só para ser votado na Câmara
dos Deputados o projeto levou mais de dois meses em virtude da falta de acordo
entre governo e oposição. Os deputados apresentaram 260 emendas à proposta. (Ponto
do Servidor)
27/08/2008
Pressão total por reajustes
Nada mais falta para que as MPs com os reajustes de dezenas de categorias sejam
editadas. Além da cobrança insistente das várias carreiras,
o governo tem outro motivo para extirpar qualquer justificativa de adiamento
para editar a MP: o prazo estabelecido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
para o início de tramitação, no Congresso Nacional, de proposição
que conceda reajustes salariais a servidores. A LDO-2009 – que irá orientar
a elaboração do Orçamento do próximo ano – determina
que a proposição comece a tramitar até 31 de agosto. A data-limite,
portanto, é sexta-feira, dia 29. Porém, alertam alguns sindicatos
das categorias beneficiadas, não basta que o Executivo envie as matérias
para o Congresso Nacional. É preciso que os acordos sejam respeitados.
Se houver modificação no teor do que foi firmado – sejam alterações
de itens negociados ou inclusão de outros jamais discutidos – as
carreiras típicas de Estados estarão prontas para cobrar no Congresso
Nacional o fiel alinhamento dos assuntos tratados na mesa de negociação
com os termos da MP.
(Ponto do Servidor)
20/08/2008
Aposentadoria diferenciada
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa
hoje projeto de lei complementar que beneficia pessoas portadoras de necessidades
especiais. O PLS 250/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), regulamenta
o disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
para estabelecer condições diferenciadas para aposentadoria dos
servidores públicos com deficiência. De acordo com a proposta, o
servidor público da administração pública direta,
autárquica e fundacional, que seja titular de cargo efetivo e que seja
portador de deficiência, terá direito à aposentadoria voluntária
após 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a
aposentadoria. O benefício, que se destina tanto a servidores da União,
como dos estados, Distrito Federal e municípios, deverá ser concedido
independentemente da idade. O projeto define como deficiência "limitação
físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla". (Fonte:
Ponto do Servidor)
19/08/2008
Pressão por reajustes
Servidores públicos que integram a maioria das 54 categorias que serão
beneficiadas pelo segundo pacote de reajustes salariais promovem, amanhã,
uma manifestação exigindo a imediata publicação de
medida provisória com as novas tabelas. A concentração será a
partir das 9h, no Espaço do Servidor, e estão agendados protestos
em frente ao Ministério do Planejamento. A minuta da proposta que trata
do reajuste de 220 mil servidores de 40 carreiras ainda nem foi enviada à Casa
Civil. Já a proposta que vai reajustar os salários dos 90 mil servidores
das carreiras típicas de Estado, como procuradores e auditores fiscais,
está pronta. Mas as duas serão enviadas juntas ao Congresso Nacional.
Na semana passada, prevalecia a idéia de enviá-las por projeto
de lei. Essa semana, entretanto, diante das manifestações de servidores,
o formato de medida provisória volta a ser preferido. Com isso, o reajuste
deve vir no contracheque de setembro, pago em outubro. Se o aumento fosse por
projeto de lei demoraria, pelo menos, mais um mês para ser pago. Os servidores
das carreiras típicas de Estado também preparam um dia nacional
de mobilização, na quinta-feira.
13/08/2008
Manifestação
As entidades que representam os funcionários públicos promovem
hoje, uma grande mobilização, com concentração às
9h, no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios. O objetivo é pressionar
o governo a editar as medidas provisórias com as novas tabelas salariais
de 54 categorias, beneficiando 350 mil servidores. Diante da notícia de
que o reajuste pode ser enviado ao Congresso Nacional por projeto de lei e não
por medida provisória, a manifestação ganha nova dimensão,
já que os servidores foram pegos de surpresa, uma vez que ainda esperam
que os reajustes sejam aplicados no contracheque de agosto. (Fonte: Ponto
do Servidor).
07/08/2008
Imposto de Renda sobre Férias e 13º pode ser menor
Os servidores públicos e trabalhadores
da iniciativa privada estão perto de escapar da mordida
do Leão sobre o 13º salário e o pagamento
das férias. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
do Senado analisa o Projeto de Lei 685/07, que altera a legislação
do Imposto de Renda da Pessoa Física. O senador Sérgio
Zambiasi (PTB-RS), autor do projeto, diz que o objetivo é “fazer
justiça” aos trabalhadores brasileiros, que poderão
aproveitar melhor o salário e as férias. Para
conseguir a aprovação na CAS, ele vai lembrar
que, desde 2007, o adicional de férias dos servidores
do Banco Central está livre de contribuição
previdenciária. A categoria vai receber os valores descontados
nos últimos cinco anos. A partir do exemplo, quer mostrar
que todos têm mesmo direito. Segundo Zambiasi, os cofres
públicos não vão perder o valor que deixará de
ser retido na fonte, pois alguns setores serão estimulados
pelos trabalhadores. O projeto recebeu parecer favorável
da relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A senadora
retirou a isenção de IR sobre o 13º. Alegou
que a tributação se faz exclusivamente na fonte
e não é usada como base de cálculo do
IR no mês em que é recebido.
(Fonte: Ponto do Servidor).
06/08/2008
Situação dos cedidos da carreira da Previdência,
Saúde e Trabalho
Servidores cedidos da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho
lotados em outros órgãos que não a Presidência da
República e tribunais terão gratificação de desempenho
incluída em seus contracheques. A correção vai estar no
texto da próxima MP, ainda sem data para ir ao Congresso. Entidades sindicais
aguardam contato do secretário Duvanier Ferreira, para confirmar reunião
que deve tratar da questão referente ao problema das consignações.
A Condsef reafirma a necessidade de mudança no decreto que trata da questão
e a prorrogação de prazo, que se encerra no próximo dia
18. (Fonte: Ponto do Servidor).
31/07/2008
PEC prevê paridade de proventos para aposentados por invalidez
A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição
(PEC 270/08), da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que pretende beneficiar servidores
públicos aposentados por invalidez permanente com a integralidade dos últimos
proventos e com paridade em relação aos funcionários da
ativa. A proposta acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição,
que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis
federais, estaduais ou municipais. O objetivo da autora é que todos os
que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios
adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, isto é, a paridade
de proventos. Além disso, a PEC prevê a aposentadoria integral,
já que hoje esses aposentados recebem uma média dos 80 maiores
salários de contribuição aferidos entre julho de 1994 e
a véspera da aposentadoria, corrigida pelo INPC. O projeto será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. (Fonte:
Ponto do Servidor)
29/07/2008
Receita Federal estuda acabar com a declaração
de isento
A Receita Federal estuda acabar com a declaração
de isentos, exigida anualmente de todos os brasileiros dispensados
de declarar Imposto de Renda, a maioria por ter salário
inferior ao limite de insenção (menos de R$ R$ 15.764,28
no ano passado). O fim da exigência só depende do
aval final da Cúpula da Receita o pode ser anunciada ainda
nesta semana.
A previsão da Receita é que mais de 66 milhões de pessoas
estariam obrigadas a fazer a declaração de isento esse ano. Mas
o universo poderá chegar a cem milhões - quatro vezes o número
de contribuintes a entregar o Imposto de Renda em 2008 - se forem considerados
os casos em que o documento ficou pendente de regularização e os
ameaçados de suspensão. Atualmente, quem não faz a declaração
de isento tem o CPF suspenso ou até cancelado.
Criada há dez anos para limpar o banco de dados do CPF, que existe desde
1969 - a declaração de isento acabou virando um problema. Muita
gente não dispõe de internet e precisa se deslocar às agências
dos Correios, lotéricas, correspondentes bancários e bancos oficiais
para enviar a declaração, tendo de arcar com custos.
Outra mudança em estudo, segundo a reportagem, é a inclusão
do número do CPF já na certidão de nascimento da criança,
feita gratuitamente pelos cartórios. Assim, o cidadão passará a
existir para o Fisco logo que nascer, mas a proposta é que o CPF só seja
ativado para fins fiscais quando a pessoa crescer (tiver renda, fizer transação
imobiliária ou virar sócio de empresa).
(Fonte: O Globo Online)
17/07/2008
Medida Provisória 431 foi aprovada, mas sem emendas
A medida provisória (MP) 431, que traz reajustes para mais de 800 mil
servidores civis, foi aprovada nesta quarta-feira (16) em sessão na Câmara
dos Deputados. A falta de entendimento entre parlamentares fez com que as emendas
ao texto – mais de 260 – ficassem de fora da votação.
As emendas do relator, deputado Geraldo Magela (PT-DF), só deverão
ser analisadas após o recesso no Congresso, ou seja, só em agosto.
Com isso, os problemas apontados no texto da MP 431 e que prejudicam milhares
de servidores vão continuar. Em alguns casos, como o dos servidores que
foram excluídos da Gacen, teve início um processo de negociações
paralelo para buscar soluções alternativas. A Condsef segue reivindicando
as correções de todos os problemas que prejudicam as categorias
atingidas pela MP 431. Enquanto isso, a entidade pressiona também para
que o governo publique a 2ª MP que trará reajuste para outros 300
mil servidores.
Nesta quarta, em declaração dada ao Correio Braziliense,
o ministro Paulo Bernardo informou que a publicação da 2ª MP
não passa desta semana. Também ao Correio, o secretário-geral
da Condsef comentou a declaração: “Só acredito vendo”.
A expectativa para publicação desta 2ª MP é grande.
A Condsef espera que o governo não cometa os mesmos erros incluindo na
medida questões que não foram negociadas com as entidades representativas
da categoria. (fonte: Condsef)
02/07/2008
Aumento para servidor do INSS
O governo Lula encaminha medida provisória
ao Congresso Nacional, ainda esta semana, para reestruturar a carreira
do seguro social. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel,
serão beneficiados 34 mil servidores do INSS, com reajustes
até 480%, numa comparação entre os salários
pagos em 2003 e 2010. Um servidor de nível médio,
em início de carreira, que ganhava R$ 702, em janeiro de
2003, chegaria ao final da carreira, pela tabela atual, com salário
de R$ 1.218,44. Com as modificações, o servidor do
mesmo nível que iniciar a carreira em fevereiro de 2010
receberá R$ 3.255,78 e, ao final da carreira, a remuneração
poderá ser, em valores projetados para 2010, R$ 7.295. Já o
servidor de nível superior que iniciou a carreira em 2003
recebia R$ 1.214,26, com previsão para R$ 2.021,85 ao final
da carreira. A partir da adoção da nova tabela, a
remuneração para o início de carreira, em
2010, será R$ 5.358,20. Esse servidor poderá encerrar
a carreira com R$ 10.124,34. Para o nível auxiliar, as remunerações
passam de R$ 620 e R$ 694,02 (início e final de carreira
em 2003) para R$ 2.490,41 e R$ 2.598,31 (início e final
de carreira em 2010).
Fonte: Ponto do Servidor
01/07/2008
Site da AGASAI ficou instável
Hoje, dia 01/07 o site da AGASAI ficou instável por algumas horas, impossibilitando
o aceso ao seu conteúdo e o uso dos formulários. O problema já foi
resolvido. Pedimos desculpas a todos os usuários por esta desagradável
situação.
20/06/2008
Mais uma força contra o fim da Paridade
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF),
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impugnando
o artigo 171 da Medida Provisória 431, baixada em 14 de maio deste ano
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo dispositivo, os proventos
das aposentadoria e pensões dos servidores públicos passaram a
ser atualizados, a partir de janeiro de 2008, “nas mesmas datas e índices
utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”. Anteriormente, os índices de reajuste eram iguais aos daqueles
dos servidores ativos. O PPS reclama o benefício antigo para todos os
servidores que ingressaram no serviço público até 31 de
dezembro de 2003. Ocorre que a Emenda Constitucional 41/2003 concedeu aos servidores
que já haviam se aposentado na data de sua publicação (31/12/2003)
o direito à paridade de revisão entre seus proventos e aposentadorias
e a remuneração dos servidores em atividade. Posteriormente, a
EC 47/2005 estendeu o direito à paridade a todos os servidores que ingressaram
no serviço público até o dia da publicação
da EC 41. (Ponto do Servidor).
18/06/2008
Regras para aposentadoria especial
Desde a Constituição de 1988, os servidores públicos cobram
do governo a regulamentação do dispositivo constitucional que trata
da aposentadoria especial, listadas nos incisos de I a III do parágrafo
4º, artigo 40, da Constituição. Ela é devida ao servidor
que exerce atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, bem como aos portadores de deficiência
física. Essa situação, que se arrasta há décadas,
finalmente será resolvida pelo Governo Federal. A Advocacia-Geral da União,
na gestão do ministro José Antônio Dias Toffoli, descobriu
que os tribunais superiores vêm concedendo esse direito por intermédio
de mandado de injunção e recomendou que fosse proposto projeto
de lei complementar para regulamentar a matéria. Um operador de raio-X
do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de trabalho, mas
no serviço público federal é obrigado a trabalhar 35 anos,
como se o fato de ser servidor público federal lhe desse imunidade às
substâncias radioativas. (Ponto do Servidor)
27/05/2008
AGASAI na TV
No dia 26 de maio a AGASAI participou, na TV Cristal, do Programa
Idade Brilhante. O programa que fala sobre temas da terceira idade, deu um espaço
para a AGASAI expor sobre seu trabalho a favor dos aposentados e pensionistas
do serviço público federal. A Associação esteve representada
pelo seu Presidente o Sr. Claudio Ribeiro. A Tv Cristal pode ser sintonizada
através do canal 11 da Net e 55 em UHF.
07/04/2008
Pressão pela volta da ascensão
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do
Serviço Público (Condsef) quer que o governo restabeleça
a volta da ascensão funcional. Esta semana, a entidade vai procurar o
deputado José Genoino (PT-SP), relator de uma das várias propostas
que tramitam na Câmara dos Deputados referentes ao assunto. O mecanismo
foi extinto pela Constituição Federal de 1988 e permitia que um
funcionário público pleiteasse a mudança de carreira, sem
prestar um novo concurso público. Para os servidores, o processo de ascensão é mais
que isso e representa um instrumento de valorização da categoria.
O deputado José Genoino é relator de pelo menos uma das cinco PECs
que tramitam no Congresso estabelecendo a volta da ascensão. A Condsef
vai buscar o apoio do parlamentar petista levando uma série de justificativas
para a defesa da matéria. Segundo a entidade, na administração
pública há milhares de casos de servidores que ocupam cargos de
nível médio, mas se especializaram ao longo dos anos e possuem
cursos de nível superior. Com a volta da ascensão funcional, esses
servidores poderiam ser aproveitados tanto pelo acúmulo de conhecimento
como de experiência onde estão lotados. Existem, hoje, mais de um
milhão de servidores com curso superior ocupando cargos de nível
médio. (Ponto do Servidor)
04/04/2008
Aumento da Seguridade vem mesmo por Projeto de Lei
Pouco menos de uma semana depois de o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo,
ter levantado a possibilidade de o governo trocar a medida provisória
pelo projeto de lei para aumentar os salários de 800 mil servidores federais,
a pasta confirmou que vai usar o segundo formato para enviar a proposta de reajuste
ao Congresso Nacional. O texto ainda não tem prazo para chegar às
mãos de deputados e senadores. Assim, os servidores terão que esperar
ainda mais para verem os novos valores salariais em seus contracheques. Com isso,
o governo terá que recorrer ao pagamento de retroativos logo após
a aprovação do projeto de lei.
20/03/2008
Esclarecimentos aos funcionários do INSS referente ao último
reajuste proposto pelo Governo.
A tabela remuneratória apresentada pelo governo é para
a Seguridade Social (Ministério da Saúde).
Os trabalhadores do INSS não fazem parte da
Carreira da Seguridade Social, nem da Previdência Social
(Ministério da Previdência) e sim da Carreira do Seguro
Social.
A Lei 11.501/2007 foi a que regulamentou o Acordo de Greve de 2005 dos trabalhadores
do INSS, que desde março de 2007 já receberam aumento nos valores
da GDASS (Gratificação de Desempenho do Seguro Social).
Pelo Acordo de Greve, a partir de março/2008, o governo deveria pagar
mais 20 pontos, passando dos atuais 80 para 100 pontos. Em audiência realizada
entre a Fenasps e o governo, os representantes do governo alegaram estar em dificuldades
para cumprir o Acordo e que iriam passar a implementar a Avaliação
de Desempenho mesmo com a desaprovação da Fenasps e da categoria.
Para o INSS, também está prevista a concessão de nova gratificação:
(Lei 11.501/2007) "Art. 3º - Fica instituída, a partir de 1º de
julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária
- GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de
R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais)." Os integrantes da Carreira
Previdenciária são alguns poucos que não fizeram opção
pela Carreira do Seguro Social, avaliando que poderiam ter perdas de parcelas
judiciais. Até agora, nas negociações, o governo afirma
que vai cumprir este ponto.
(Fonte: Fenasp)
14/03/2008
Definição sobre direito de greve no serviço
público adiada
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em sua primeira
reunião deste ano, retirou de pauta o Projeto de Lei (PL 4.497/01), da
deputada Rita Camata (PMDB/ES), que trata do direito de greve no serviço
público. A matéria foi retirada a pedido dos deputados Nelson Pellegrino
(PT/BA), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Eudes Xavier (PT/CE) e Tarcísio Zimmermann
(PT/RS). A Comissão fará a discussão do tema em abril. Para
os parlamentares, a complexidade do tema não permitiria uma aprovação
sem acordar com as lideranças na Casa e sem a presença dos dirigentes
do movimento sindical que representam os servidores. A matéria tem parecer
favorável com substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP).
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) também apresentou um substitutivo.
Em seu voto, o deputado gaúcho pretende atender às demandas das
entidades representativas dos servidores, constituindo mesa negocial antes da
deflagração da greve. No Ministério do Planejamento, foi
constituído um grupo de trabalho para debater e enviar uma proposta de
regulamentação do direito de greve dos servidores ao Congresso.
(Ponto so Servidor).
13/03/2008
Apoio aos PDVistas
O presidente do Senado, Garibaldi Alves recebeu representantes do Movimento Unificado
de Reintegração dos PDVistas – grupo de servidores públicos
federais que aderiram ao Programa de Desligamento Público Voluntário
(PDV) no final da década de 1990. Os ex-servidores vieram pedir ao senador
que atue como intermediário na negociação com a União,
que, de acordo com eles, não cumpriu com sua parte no acordo. Segundo
Maurício Raiol, cerca de 25 mil servidores de todo o País se desligaram
de seus postos estimulados pelo PDV, em 1996, com a promessa de recebimento de
incentivos financeiros para reinserção no mercado de trabalho. "Até hoje
estamos esperando o financiamento", conta Raiol. O senador disse que vai
intermediar um encontro com o governo.
(Ponto do Servidor)
12/03/2008
Seguridade: reajuste de até 137%
Os 250 mil servidores da carreira da seguridade social, que engloba funcionários
dos ministérios da Previdência, Saúde e do Trabalho terão
reajuste entre 32,97% e 137,28%, segundo proposta apresentada pelo Governo Federal.
Ao contrário do que o governo propôs na tabela do pessoal do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), os maiores reajustes vão para
o pessoal da ativa, dependendo do nível de escolaridade, classe e padrão
do servidor. O reajuste será pago em quatro parcelas, a primeira este
ano e a última em 2011. Para os cargos de nível superior, o aumento
varia entre 112,05 e 137,28% (ativos) e entre 68,01% e 87,04% (inativos). Para
a turma do nível intermediário, a proposta do governo prevê reajustes
entre 60,23% e 87,92% (ativos) e entre 32,97% e 54,03% (inativos). No caso dos
servidores do nível auxiliar em atividade, o aumento varia entre 40,70%
e 50,75%; e para os aposentados e pensionistas, entre 37,25% e 47,16%. Os servidores
estão analisando a tabela, mas adiantam que vão lutar para reduzir
a diferença entre os salários dos ativos e inativos. A categoria
reivindica, ainda, que os percentuais maiores sejam aplicados ainda este ano.
29/01/2008
Acordos precisam de R$ 7,4 bi
Suspensos até que o Congresso aprove o
Orçamento de 2008, ajustado após o fim da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF),
os reajustes salariais para diversas categorias de servidores públicos
civis e militares – acertados no ano passado, mas ainda não
transformados em lei – podem ser concedidos ainda este ano,
mas aos poucos. Para isso, entretanto, o governo terá de
fazer uma ginástica, já que pelos cálculos
oficiais, a despesa anual necessária para atender todos
os reajustes acertados é de R$ 7,4 bilhões. Nem na
proposta original, com o dinheiro da CPMF, toda essa quantia estava
assegurada. O governo tinha reservado R$ 3,7 bilhões para
financiar os novos aumentos salariais que estavam em negociação
ou que já tinham sido prometidos, além de uma reserva
de R$ 104,3 milhões para o Ministério Público
da União (MPU). A lista desses acordos inclui policiais
rodoviários federais, fiscais agropecuários, funcionários
do Incra, técnicos e professores de universidades federais,
além de servidores da Cultura, do Banco Central, HFA e Advocacia-Geral
da União.
(fonte: Ponto do Servidor)
10/01/2008
Liberado plano de saúde para pais
O Ministério do Planejamento liberou, ontem, a inclusão de pais,
padrastos e madrastas como dependentes em planos de saúdes dos servidores
federais. Isso poderá ser feito desde que o servidor pague integralmente
o valor cobrado mensalmente pela operadora. Para o servidor e os dependentes
diretos como esposa e filhos, o governo continuará pagando a contrapartida
que hoje é de R$ 50. A inclusão havia sido suspensa com a publicação
da Portaria nº 1983/06. A nova medida está expressa na Portaria normativa
nº 1 de 27 de dezembro de 2007, e altera pontos da Portaria 1.983/06 que
regulamenta a saúde suplementar do servidor. A portaria determina também
que todo servidor público deverá se submeter a avaliação
periódica anual, de acordo com a necessidade da função exercida.
Os custos da avaliação serão da operadora de saúde
contratada pelo servidor. Para os servidores que não contam com o plano
de saúde, o governo estuda formas para a realização da avaliação.
Ainda segundo definido na portaria, o plano deverá oferecer coberturas
como: assistência médica ambulatorial e hospitalar e serviços
de fisioterapia, psicologia e farmácia.
Fonte: Ponto do Servidor
27/12/2007
Ação contra reforma da previdência
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) propôs
ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade,
com pedido de liminar, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade
do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal (CF), decorrente
de modificações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 20/98.
Alega que a EC não foi aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso
Nacional e, por isso, padece do vício de inconstitucionalidade formal,
o que contaminaria, também, a Emenda Constitucional 41/03. As emendas
mencionadas alteraram as normas referentes à aposentadoria dos servidores
públicos. A Ajufe alega que o processo legislativo que originou a emenda
padeceu de vícios formais insanáveis, pois violou o disposto no
parágrafo 2º do inciso II do artigo 60, que prevê a discussão
e votação de emendas pela Câmara e pelo Senado, e o artigo
65, que determina que projeto emendado terá de voltar à casa iniciadora.
Caso o STF vote a favor da ADI, todas as regras de aposentadoria do servidor
público podem cair.
13/12/2007
Direito de Greve: regulamerntação só em
2008
Por falta de acordo na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público da Câmara dos Deputados deve ficar para
2008 a votação do projeto de lei que regulamenta a greve de servidor
público. O Projeto de Lei 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES),
recebeu dois substitutivos. Um do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
e outro do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Marquezelli já adiantou
que defenderá o direito à negociação e que vai se
opor à greve no serviço público. Sua proposta considera
os dias de greve como faltas injustificadas, e determina que os servidores em
greve sejam obrigados a garantir a prestação de serviços
considerados essenciais com a presença de, no mínimo, 45% do contingente
em atividade. Já o deputado Tarcísio Zimmermann apresentou voto
em separado no qual considera os dias de greve como faltas justificadas e estabelece
a necessidade de negociação, entre o governo e os grevistas, para
definir o percentual mínimo de servidores que devem trabalhar. A proposta
de Zimmermann tem o apoio dos servidores. O direito de greve da categoria está previsto
na Constituição desde 1988, mas nunca foi regulamentado.
Fonte:
Ponto do Servidor
03/12/2008
Mudanças na tabela da Geap
O Conselho Deliberativo da Fundação
de Seguridade Social (Geap), que oferece a mais de 770 mil servidores
públicos federais e seus familiares planos e programas de
saúde, assistência social e previdência complementar,
aprovou uma nova tabela de preços para 2008. Os servidores
foram pegos de surpresa, uma vez que em outubro, a tabela foi reajustada.
Entre as novidades aprovadas estão a cobrança pelo
número de dependentes, com teto de R$ 500, o aumento da
contribuição dos assistidos e o veto ao repasse de
contribuição de responsabilidade patronal, exceto
que não possuem per capita patronais. Foram aprovados os
novos valores per capita e integral por beneficiário, para
custeio dos planos. Quem integra o Geap Saúde terá que
desembolsar R$ 201,50; o Geap Clássico passou para R$ 153,79;
o Essencial, R$ 133,73; e o Referência, R$ 113,47. O conselho
aprovou, ainda, o valor diferenciado (per capita de R$ 180,15)
para os beneficiários com idade inferior a 60 anos e os
com idade igual ou superior a 60 anos. No caso do teto familiar,
a tabela para o exercício de 2008 passa a ficar da seguinte
forma: titular mais um dependente vai desembolsar R$ 333,96; titular
mais dois dependentes, R$ 367,00; titular mais três dependentes,
R$ 435,00; e titular mais quatro dependentes ou mais, R$ 500. Para
a Associação Nacional dos Servidores da Previdência
Social (Anasps), as mudanças avançam sobre a renda
familiar dos servidores, a maioria congelada há quatro anos. (Ponto
do Servidor)
11/10/2007
Estudo lista todas as proposições
de interesse dos servidores no Congresso
Esta pesquisa traz as principais matérias em tramitação
no Congresso Nacional de interesse dos servidores públicos que o DIAP
apresenta para o movimento sindical do funcionalismo.
Seu objetivo é possibilitar às entidades
sindicais a construção de uma “agenda dos trabalhadores” no
Legislativo Federal.
São ao todo 49 proposições – 42 na Câmara dos
Deputados e sete no Senado Federal – e mais um sem número de proposições
anexadas a esses projetos, na visão do DIAP, prioritários para
o movimento sindical dos servidores.
Eles estão divididos por Casa do Congresso e em grandes temas. Na Câmara,
os temas são aposentadorias compulsória e especial para p servidor,
cargo ou emprego público, concurso público, contribuições
dos aposentados e previdenciária, data-base, direito de greve, fundações
estatais, gestão, limite de gasto com pessoal, negociação
coletiva, nepotismo, organização sindical, previdência complementar
do servidor, salário, doenças incapacitantes, porte de arma, entre
outros.
No Senado, os temas são aposentadoria acidentária, aposentadoria,
atualização das aposentadorias e pensões, organização
e precatório.
A tabela possui quatro campos: i) Proposição/Autor, com a identificação
do tipo de matéria, ano em que foi apresentada, autor, seu partido e estado,
ii) Ementa (resumo da proposição), iii) Resumo (explicação
sucinta da proposição), e iv) Tramitação no Congresso,
com nome do relator, comissão em que se encontra e desdobramentos.
Abrangência
As proposições dizem respeito às relações
de trabalho no serviço público, portanto, regidas pelo Regime Jurídico Único
(RJU).
O objetivo do DIAP ao apresentar este levantamento para o movimento sindical
dos servidores é possibilitar que as organizações sindicais
do setor possam desenvolver seu papel como agente de pressão nas instâncias
deliberativas do Congresso Nacional.
Para acessar o estudo clique AQUI
(fonte: DIAP)
01/10/2007
Novas normas para estágio em órgãos
públicos
Brasília, 17/9/2007 - Portaria do Ministério do Planejamento,
publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17, estabelece
novas regras para a aceitação de estagiários nos órgãos
da Administração Pública Federal, a partir de janeiro de
2008. Também atualiza os valores da bolsa-estágio, que passam a
ser de R$ 290, se de nível médio; e de R$ 520, se de nível
superior. Até agora, os procedimentos operacionais para a aceitação
de estagiários no serviço público eram os previstos na Portaria
8, de 23 de janeiro de 2001.
De acordo com as novas normas, fixadas pela Portaria 313, a carga horária
será de 20 horas semanais e o estágio pode durar, no máximo,
dois anos. Podem ser aceitos como estagiários alunos de cursos de nível
superior, ensino médio, de educação profissional de nível
médio ou de educação especial. Terão prioridade os
que foram contemplados pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e pelo
Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
Para que os estudantes sejam aceitos como estagiários no serviço
público, será obrigatória a celebração de
convênio entre o sistema de ensino (instituições de ensino
ou agentes de integração), e os setores de produção,
serviços, comunidade e governo.
A portaria também regula a quantidade de estagiários que podem
ser aceitos nos órgãos públicos. Esse número não
poderá ultrapassar 12% da lotação do órgão
para as categorias de nível superior e 5% para as de nível médio.
Anteriormente, eram de 20% e de 10%, respectivamente.
Fonte: Ministério do Planejamento
01/10/2007
Idosos devem ter prioridade na aquisição de imóvel
térreo
A Comissão de Seguridade Social e Família
aprovou nesta terça-feira, 18/09, o Projeto de Lei 7343/06,
do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que prioriza idosos
na aquisição de unidades residenciais no andar térreo,
em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos
públicos. A proposta modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ), apresentou parecer favorável.
Para ele, a mudança proposta "é detalhe importante, já que,
em edificações construídas por intermédio de programas
habitacionais para baixa renda, nem sempre se pode contar com elevadores".
O Estatuto do Idoso determina a reserva de 3% das unidades residenciais de empreendimentos
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para
pessoas com 60 anos ou mais. A lei, porém, não especifica o andar
onde devem estar localizadas tais unidades.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
e deverá agora ser analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça. Fonte: Agência Câmara
19/09/2007
Fim da Contribuição na pauta
Está novamente
na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional
(reforma da Previdência) que instituiu a cobrança
de contribuição previdenciária sobre os proventos
dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC,
de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), foi desarquivada
e está em andamento na CCJ, tendo como relator o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar emitiu parecer
pela constitucionalidade da proposta.
Fonte: Ponto do Servidor
06/09/2007
Ministério da Saúde: pedidos de conversão
de tempo especial pode ser pedido diretamente no órgão
O ministério do Planejamento
autorizou o Ministério da Saúde a aceitar pedidos
de conversão de tempo especial de servidores ex-celetistas,
atualmente estatutários, que tenham trabalhado em condições
especiais e que tenham efetivamente percebido adicional de insalubridade
antes de 1990. Estes servidores podem retirar o requerimento e
protocolar no Setor de Recursos Humanos, para que este faça
as devidas anotações nos registros funcionais, em
caso de ainda estarem em atividade, e revisar os proventos de inatividade,
no caso de já se estarem aposentados.
Essa autorização, por enquanto, é válida apenas para
os servidores do Ministério da Saúde.
Aguarda-se que a norma seja regulamentada para os outros órgãos.
26/07/2007
Projeto prevê isenção de IR
No apagar das luzes do recesso parlamentar, o Senado Federal recebeu projeto
de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda aposentados e pensionistas
do setor privado e do funcionalismo público. A medida pode beneficiar
grande parte dos 12,6 milhões de idosos acima de 65 anos no País.
A isenção pode ser parcial ou integral. O autor da proposta, senador
Efraim Morais (DEM-PB), sugere a aplicação do conceito inverso
adotado pelos planos de saúde: desoneração gradativa, a
partir dos 65 anos. Aos 66 anos, o idoso poderá ter 20% de isenção
sobre os rendimentos. Aos 67, 40%. Aos 68, 60%. Completando 69, 80% de isenção.
A partir dos 70 anos, ele deixaria de pagar o IR. O projeto está na Comissão
de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Mas não tem pedido de urgência.
A legislação atual do IR reconhece parcialmente esse problema,
conferindo pequena isenção ao aposentado, a partir dos 65 anos,
e isenção total para os acometidos de certas doenças.
Fonte: Ponto do Servidor 26.07.2007
25/06/2007
Situação dos pais na GEAP
O Conselho Deliberativo da GEAP, na Reunião
Ordinária do mês de junho/07, aprovou alteração regulamentar
no plano GEAPSaúde, que teve por objetivo adequar o plano de saúde às
normas constantes da Portaria/MP/SRH/Nº 1.983/06, em especial o rol de beneficiários
do plano. A medida veio garantir o direito da assistência à saúde
dos companheiros homoafetivos, dos ex-cônjuges com percepção
de alimentos e dos pensionistas anteriormente excluídos do financiamento
governamental.
Com relação aos pais / mães / padrastos/ madrastas, o CONDEL
autorizou a MANUTENÇÃO destes assistidos no rol de dependentes
do GEAPSaúde, desde de que o servidor titular se comprometa em arcar com
o per capita que seria de responsabilidade patronal, inibindo-se novas inscrições
na condição de dependente.
A nova regra somente será adotada para os novos Convênios e na renovação
dos convênios vigentes, que no caso do INSS será a partir de 1º/janeiro/2008.
A decisão do Conselho Deliberativo veio minimizar os custos do plano para
o servidor, vez que o mesmo se responsabilizará pelo pagamento do per
capita patronal, ao invés de arcar com a contribuição de
um plano de agregados que, pela faixa etária dessa categoria de beneficiários
(pais/mães/padrastos/madrastas), tem um custo bastante expressivo se comparado
com a contribuição patronal do GEAPSaúde.
Veja, abaixo, a contribuição por plano:
GEAPSaúde
Per capita que o servidor pagará para manter os pais/mães/padrastos/madrastas
inscritos no plano:
- R$ 64,00, por beneficiário com idade inferior a 60 anos; e
- R$ 98,82, por beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos.
Fonte : Condel
20/04/2007
Paridade: aposentados comemoram vitória no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (19), que a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) do chamado Plano
de Classificação de Cargos (PCC), atual PGPE, será concedida
a servidores inativos na mesma proporção dada aos ativos. Um dos
itens que motivaram a decisão está no artigo 7º da Emenda
Constitucional 41/2003 que determina “revisão dos proventos da aposentadoria
e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade”. Com
a decisão, mais de 240 mil aposentados e pensionistas serão beneficiados.
O Plenário do Supremo votou para que “o valor correspondente
a 50 (cinqüenta) pontos dos servidores alcançados pelo artigo 1° da
Lei n° 10.404/2002” seja pago em valores retroativos. De acordo com
notícia divulgada pelo STF, a determinação é para
que essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes
a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do
artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404 para o período
de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo
de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004),
a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos.
A decisão foi tomada com base na votação de dois Recursos
Extraordinários dos ministros-relatores Sepúlveda Pertence e Gilmar
Mendes. Para Pertence, o acórdão impugnado estende aos inativos
uma pontuação mínima que não condiz com o mínimo
garantido aos servidores ativos nem com a pontuação prevista na
Lei 10.404, para os aposentados. Para o relator a Gdata se transformou em uma
gratificação geral e por isso deve ser estendida. Também
em acordo com a análise, o ministro Mendes seguiu a lógica de que
o STF não pode criar a possibilidade de o legislador fraudar a regra da
paridade de proventos entre ativos e inativos.
(Com informações da Condsef)
29/04/2005
AGASAI e ANAPEC obtem importante vitória
A partir de abril/2005, os servidores aposentados com mais de 80 anos e mais
de 20 anos de contribuição poderão resgatar o Pecúlio
em vida, para isso serão contactados pela própria GEAP. Leia abaixo
os procedimentos para efetuar o resgate.
Os servidores que vierem a completar 80 anos também terão direito
a resgatar o Pecúlio.
Como receber:
Para receber o PPV (Pecúlio Proporcional em Vida) é preciso
dirigir-se à unidade da GEAP no seu estado e assinar o Termo
de Adesão, apresentando os seguintes documentos:
 Inscrição
no Pecúlio Facultativo
CPF
Identidade
original
Os 3 últimos
contracheques
Comprovante
de conta bancária (saldo, extrato ou cheque inutilizado)
Não é permitido procurador
03/04/2005
O que é a ANAPEC
Muitos servidores federais têm se dirigido à AGASAI perguntando o que é a
ANAPEC (Assoc. Nacional dos Peculistas da GEAP). Esta instituição fundada em
2003 surgiu com o objetivo de representar em nível nacional os peculistas da
GEAP. Na época de sua criação todos os peculistas do Brasil foram chamados, a
fim de eleger uma Diretoria provisória e a partir daí, criar o primeiro Estatuto.
A ANAPEC também conseguiu criar dentro da GEAP uma diretoria exclusiva para assuntos
de previdência privada. Dia 11 de novembro próximo será feita a primeira assembléia
geral que ocorrerá no Rio de Janeiro, estado que possui o maior número de peculistas
no País. Consta na pauta a realizações de eleições. Aqui no RS, a ANAPEC conta
com 94 sócios. Possui em sua administração uma Coordenadora Geral (Judith Vaz),
um Secretário (Dilson Rochedo) e um Tesoureiro (José Elias Fernandes), além de
um Delegado Votante (Judith Vaz). Os sócios fundadores gaúchos Silvio Silveira
e Peralta participam da Chapa para concorrer aos cargos do Conselho Fiscal. Todos
os Peculistas do RS estão convidados a se associar na ANAPEC. Basta telefonar
para a AGASAI (3226.7464 - Elias), AGAFISP (3224.6611 - Peralta) ou SINDIFISP
(3228.8990 - Hugo Mallmann), solicitando a ficha de inscrição.
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