Jurídico

Aloisio Holzmeier - Dezembro 2017

Diretor Jurídico



I - OCORRÊNCIAS NO EXERCÍCIO DE 2017

1.A Emenda Constitucional número 95, de 15 de dezembro de 2016 é seguramente um fator que repercutirá nos próximos 19 anos. Esta Emenda Constitucional limita os Gastos Públicos, para os próximos 20 anos. Mormente para os funcionários públicos.
2.A Medida Provisória de número 805 de 30 de Outubro de 2017, já restringe o aumento paulatino, que ocorreriam nos anos de 2018 e 2019, adiados para diversas categorias funcionais: Procurador, Fiscais, Polícia Federal, Médicos Peritos, etc. Para anos seguintes, ferindo o Direito adquirido.
3.O Governo Federal iniciou a revisão de muitas pensões, que não teriam sido concedidas, a contar de Janeiro de 2003, ao sabor da Emenda número 41/03.
4.E, contudo se esqueceu de que o Governo deve aplicar a Emenda Constitucional nª 70/2012, que determina a equiparação das pensões, inclusive as ocorridas a contar de Janeiro de 2004, às remunerações dos servidores em atividades, quando falecidos os instituidores por doença grave (câncer, cardiopatia, tuberculose, etc.).


II-O QUE SE ESPERA O SERVIDOR PARA 2018

1.A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Sendo um ano Eleitoral, dificilmente o Projeto da Emenda Constitucional PEC. Nº. 287/17 terá votação favorável no Legislativo Federal. É um projeto infeliz, sem base histórica e técnica, elaborado por “rapazes”, que fizeram algum “cursinho” nos USA e que obedecem à orientação IPEA.
2.Faz parte de um Projeto Global, de estragar a Previdência Social. O próprio Ministério da Previdência Social foi alterado, E, a Receita da Previdência Social foi englobada pelo Ministério da Fazenda.
3.Quando das reformas da Previdência pela Emenda 41/2003, praticamente ninguém protestou. Esta Emenda é a raiz de todas as reformas posteriores. No emaranhado das Leis e Emendas Constitucionais, surgidas nos últimos anos, é difícil conseguir entende-las.
4.Os atuais poderosos de plantão não diferenciam em nada, dos que estão no poder desde 2004.


III-O ANO DE 2018 PARA OS SERVIDORES

1.Devemos nos unir ainda mais nas Associações e Sindicatos para defesa dos interesses comuns.
2.Ainda temos a nosso favor, o Judiciário.
3.Para quem tinha valores em POUPANÇA nos anos de 1980/1990, poderá esperar o início dos pagamentos de diferenças de índices e correções. Fiquem atentos!
4.Pode-se contar o tempo de serviço especial – anterior, o da CLT – ATÉ 12/1990, e o tempo posterior de atividade insalubre também para contagem como tempo de serviço para: acréscimo de adicional por tempo de serviço, licença prêmio.
5.As elevadíssimas mensalidades da GEAP-Saúde, não estão retrocedendo, o Tribunal Superior de Justiça está amparando a GEAP- Saúde. As mensalidades aumentam exorbitantemente e os servidores, estão com os salários estagnados há anos.
6.E, enfim, o Departamento Jurídico deseja a todos um Feliz Natal e um Bom ano de 2018!

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