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Comissão aprova fim de contribuição
de servidor inativo aos 65 anos
15/07/2010
A comissão especial que analisa
o fim da cobrança de contribuição previdenciária
dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer
do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece
uma redução gradual da cobrança até o
servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a
pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos
percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção
completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma
de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta
em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome
porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado
pelo relator e tem preferência na votação,
mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do
ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço
público, em todos os níveis de governo (federal,
estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez
permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue
para análise do Plenário, onde deverá ser
votado em dois turnos.
Descontos
O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA),
que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição.
Segundo o seu relatório — que não foi apoiado
nem pelos deputados do seu partido —, a isenção
só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução
de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária
de aposentadorias e pensões do serviço público é de
11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário
do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá,
o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência
será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar
em conta os estados e os municípios.
Esqueleto
Como não haverá retroatividade com a mudança
(os servidores que já pagaram não poderão
reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita
que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior
preocupação” que, na análise do deputado,
seria a criação de um “esqueleto” — passivo
sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem
já pagou não terá como recuperar o dinheiro”,
disse.
Apesar da votação na comissão especial,
não há previsão de quando o assunto será analisado
pelo Plenário. Os líderes partidários definiram,
na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões
deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias
31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos
depois das eleições”, disse Arnaldo Faria
de Sá.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório
foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou
o impacto orçamentário e o “princípio
da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele,
a medida não favorece a distribuição de
renda, pois a contribuição – que incide sobre
os servidores de maiores salários – serviria para
financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria
mais correto aplicar uma redução por faixa salarial,
porque a aplicação do mesmo percentual para todos
concentra ainda mais a renda no País”, declarou.
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – João Pitella Junior
Agência Câmara
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