18/10/2011

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição.

Depois de examinado pela CFT, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira , às 14h no plenário 4.

DIAP